Lei Ordinária nº 3.417, de 20 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3417
Ano
2020
Data
20/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/01/2020
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
21/01/2020
Pg. Início
10
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica