Lei Ordinária nº 1.456, de 26 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1456
Ano
2007
Data
26/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de Direito Real de Uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
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Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
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Anexos Norma Jurídica