Lei Ordinária nº 1.476, de 12 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1476
Ano
2007
Data
12/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.878, de 07 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.905, de 25 de fevereiro de 2011
Anexos Norma Jurídica