Lei Ordinária nº 136, de 07 de maio de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
136
Ano
1971
Data
07/05/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a oferecer em garantia, receita municipal para concretização de empréstimo a ser contraído pelo serviço autónomo de água e esgoto - S.A.A.E., de Ivaiporã, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica