Lei Ordinária nº 3.929, de 17 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3929
Ano
2023
Data
17/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/10/2023
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Abre um crédito adicional especial e outras providências. Valor R$ 160.000,00 (centro e sessenta mil reais) trata-se se recursos oriundos do Governo Federal para serem investidos na Secretária Municipal de Saúde, afim de atender o complemento do Piso da Enfermagem. Destaca-se que tais recursos serão repassados ao município exclusivamente para o pagamento de tais servidores, conforme as determinações legais.
Indexação
Observação
Lei nº 3.929, de 17-10-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 20/10/2023 edição 9.625 página B3
Assuntos
- Orçamento
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica