Lei Ordinária nº 110, de 06 de dezembro de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
110
Ano
1969
Data
06/12/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica