Lei Ordinária nº 98, de 28 de maio de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
98
Ano
1969
Data
28/05/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em nome do município, Escritura de doação com cláusula especiais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica