Lei Ordinária nº 2.291, de 20 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2291
Ano
2013
Data
20/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/02/2013
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU – Alvará de Funcionamento, Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e Contribuição de Melhoria, constituídos até 31 de dezembro de 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário
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Anexos Norma Jurídica