Lei Ordinária nº 1.653, de 17 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1653
Ano
2009
Data
17/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de prazo para o atendimento da exigência contida no Item VI do § 3º do Art. 59 da Lei nº 1.523/2008 (Código de Posturas do Município).
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.523, de 26 de maio de 2008
Anexos Norma Jurídica