Lei Ordinária nº 1.663, de 15 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1663
Ano
2009
Data
15/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a permissão para implantação, manutenção, e conservação dos abrigos destinados aos passageiros de ônibus.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica