Lei Ordinária nº 38, de 20 de junho de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
38
Ano
1967
Data
20/06/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a aquisição e doação de imóveis e abertura de Créditos Especial.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica