Lei Ordinária nº 4.088, de 31 de março de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4088

Ano

2025

Data

31/03/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

02/04/2025

Veículo de Publicação

Tribuna do Norte

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Autoriza o Executivo Municipal

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Anexos Norma Jurídica