Lei Complementar nº 51, de 19 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2023
Data
19/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/09/2023
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Indexação
loteamentos loteamento infraestrutura luminária construção de calçadas
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica