Lei Ordinária nº 4.077, de 12 de março de 2025

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 4.750.870,44 - para atender a necessidade de adequação orçamentária de diversas secretarias, sendo que tais recursos referem-se a superávit do exercício 2024 e que serão reabertos no exercício de 2025; e também para a abertura de dotação do convênio nº 15/2025 com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAB, no montante de R$ 3.628.301,23, os quais serão utilizados para a pavimentação poliédrica da estrada do Paineirinha, Distrito de Jacutinga, bem como recursos do convênio nº 1/2025 firmado junto a Secretaria de Estado de Inovação, Modernização e Transformação Digital - SEI, no montante de R$ 1.001.720,00, os quais serão utilizados para o fomento da Incubadora Tecnológica).