Lei Complementar nº 45, de 27 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
45
Ano
2022
Data
27/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/09/2022
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria conforme descritivos e anexos, condicionada à decorrência de valorização imobiliária caracterizada frente as obras públicas, nos logradouros especificados e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Contribuição de Melhoria
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica