Decreto Legislativo nº 9, de 09 de novembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
9
Ano
2004
Data
09/11/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2004
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte 04
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Permissão para uso de bens municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica