Decreto Legislativo nº 2, de 13 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2006
Data
13/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2006
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte 09
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Referenda a lavratura do Contrato de Concessão, a ser lavrado entre esse Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e a empresa Cia. de Saneamento do Paraná S/A - SANEPAR, com as novas bases propositivas enunciadas neste Projeto de Decreto Legislativo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica