Decreto Legislativo nº 10, de 21 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
10
Ano
2006
Data
21/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/11/2006
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte 11
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Referenda a lavratura do Contrato de Concessão, a ser lavrado entre esse Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e a empresa Cia. de Saneamento do Paraná S/A - SANEPAR, com as novas bases propositivas neste Decreto Legislativo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Título Cidadão Honorário/Benemérito
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Anexos Norma Jurídica