Decreto Legislativo nº 17, de 20 de setembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
17
Ano
1988
Data
20/09/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Referenda o termo aditivo ao convênio celebrado entre a secretaria de Estado da Justiça e o Município de Ivaiporã, com vistas à implantação e manutenção dos serviços de assistência judiciária gratuita.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica