Resolução nº 8, de 13 de julho de 2023
Dada por Resolução nº 3, de 06 de fevereiro de 2024
Fica instituída na Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a Moção de Honra ao Mérito Esportivo.
A Moção de Honra ao Mérito Esportivo será outorgada a atletas que tenham protagonizado relevantes feitos esportivos, e se destacaram representando o Município de Ivaiporã em competições nacionais e/ou internacionais.
Para concessão da honraria instituída por esta Resolução, deverão ser observadas as seguintes regras:
dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada vereador, por sessão legislativa, que indicará o nome de um atleta ou de uma equipe, que atuem de modo profissional;
a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita e elementos que possam evidenciar o mérito do homenageado, contendo relato dos feitos alcançados pelo(s) esportista(s), com dados qualificativos, podendo ser acompanhado de material ilustrativo, além de conter o apoio da maioria absoluta dos vereadores;
na única discussão de votação, o autor do requerimento, obrigatoriamente, fará uso da palavra para justificar o mérito do(s) homenageado(s).
A entrega da Moção de Honra ao Mérito Esportivo será feita na sede do Poder Legislativo Municipal, durante a sessão ordinária.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.