Lei Ordinária nº 3.670, de 04 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3670
Ano
2022
Data
04/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/04/2022
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 3
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ved A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA E A COBRANÇA DO PASSAPORTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica