Lei Ordinária nº 3.718, de 29 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3718
Ano
2022
Data
29/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2022
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 5
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Desapropriação Amigável ou Judicial
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica