Lei Ordinária nº 3.751, de 31 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3751
Ano
2022
Data
31/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/09/2022
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 6
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica