Resolução nº 3, de 16 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
3
Ano
2023
Data
16/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2023
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Resolução nº 03/2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 17/03/2023 edição 9.476 página B-5
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica