Lei Ordinária nº 1.939, de 19 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1939
Ano
2011
Data
19/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2011
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte 08
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Propõe Programa de Recuperação Fiscal ISSQN para promover a regularização de créditos tributários até 2010, do Município de Ivaiporã.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.025, de 28 de setembro de 2011
Anexos Norma Jurídica