Lei Ordinária nº 1.787, de 19 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1787
Ano
2010
Data
19/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a venda de pulseiras, conhecida como pulseiras do sexo, em estabelecimentos comerciais e de uso nos Estabelecimentos de Ensino no Município de Ivaiporã, como especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direito das Crianças e Adolescentes
- Educação
- Proibição
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Anexos Norma Jurídica