Lei Ordinária nº 1.740, de 22 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1740
Ano
2009
Data
22/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe supermercados e demais estabelecimentos comerciais do Município de Ivaiporã, acondicionar os produtos em sacolas plásticas não-biodegradáveis, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Proibição
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Anexos Norma Jurídica