Lei Ordinária nº 1.731, de 16 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1731
Ano
2009
Data
16/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta Feirantes da Taxa de Localização.
Indexação
Observação
Assuntos
- Feiras Temporárias
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica