Lei Ordinária nº 1.722, de 27 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1722
Ano
2009
Data
27/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a publicidade das condições de efetivação das obras públicas municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Viação
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Anexos Norma Jurídica