Lei Ordinária nº 1.713, de 20 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1713
Ano
2009
Data
20/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/11/2009
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para parcelamento de débitos tributário.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário
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Anexos Norma Jurídica