Lei Ordinária nº 1.690, de 10 de setembro de 2009

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1690

Ano

2009

Data

10/09/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Prorroga o prazo para parcelamento de débitos tributários.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Sistema Tributário

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Anexos Norma Jurídica