Lei Ordinária nº 1.671, de 15 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1671
Ano
2009
Data
15/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre normas Municipais de acessibilidade, apoio, proteção e assistência à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos da Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica