Lei Ordinária nº 3.595, de 22 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3595
Ano
2021
Data
22/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/09/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 4
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suspende os efeitos da Lei Municipal n° 3.553/2021, em face da decisão proferida nos autos da Reclamação 48.538/STF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.553, de 22 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica