Lei Ordinária nº 3.588, de 24 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3588
Ano
2021
Data
24/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 8
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e, ambientes assemelhados a adotar medidas de auxílio, segurança e proteção para mulheres que se sintam em situação de risco e assédio em suas dependências, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos das Mulheres
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica