Lei Ordinária nº 3.587, de 24 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3587
Ano
2021
Data
24/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 8
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prioriza a vaga em creche para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, bem como assegura vaga na unidade da rede pública municipal de ensino para estudantes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Institui no Calendário Oficial
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Anexos Norma Jurídica