Lei Ordinária nº 3.578, de 10 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3578
Ano
2021
Data
10/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/08/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 8
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de renúncia à ordem cronológica de vacinação da COVID-19 nos casos de recusa da vacinação em razão da marca do imunizante disponível, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Institui no Calendário Oficial
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