Lei Ordinária nº 3.923, de 26 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3923
Ano
2023
Data
26/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2023
Veículo de Publicação
Tribuna
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Indexação
Valor R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Recurso referente ao repasse do Governo Estadual, tem a finalidade de ofertar, de maneira complementar as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, produtos de higiene íntima como fraldas, absorventes, coletores e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares.
Observação
Lei nº 3.923, de 26-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 27/09/2023 edição 9.609 página B3
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica