Lei Ordinária nº 3.566, de 07 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3566
Ano
2021
Data
07/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 13
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibição
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica