Lei Ordinária nº 3.866, de 13 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3866
Ano
2023
Data
13/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2023
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte C 2
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica