Lei Ordinária nº 3.858, de 24 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3858
Ano
2023
Data
24/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2023
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte C 2
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibição
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