Decreto Legislativo nº 5, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
5
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2024
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Referenda autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o envio de um caminhão pipa pertencente ao município de Ivaiporã ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
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Anexos Norma Jurídica