Lei Ordinária nº 2.739, de 01 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2739
Ano
2016
Data
01/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/02/2016
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade de concorrência, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
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Anexos Norma Jurídica