Lei Ordinária nº 2.415, de 18 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2415
Ano
2013
Data
18/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2013
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis prediais e territoriais urbanos, para fins de lançamento e cobrança de tributos municipais, a partir de 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contribuição de Melhoria
- Estima a Receita e Fixa a Despesa
- Fundo Municipal
- Impostos e Taxas
- Sistema Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica