Lei Ordinária nº 2.709, de 13 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2709
Ano
2015
Data
13/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2015
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis ITBI, dos imóveis resultantes da permuta de que trata a Lei Municipal 2.675/2015.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica