Lei Ordinária nº 2.642, de 26 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2642
Ano
2015
Data
26/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2015
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU – Alvará de Funcionamento, Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e Contribuição de Melhoria, constituídos até 31 de dezembro de 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contribuição de Melhoria
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica