Resolução-SECRLEG nº 5, de 10 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
5
Ano
2012
Data
10/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2012
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Capítulo IV, Seção V da Lei 12.527/11, o qual dispõe acerca das restrições de acesso as informações pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica