Lei Ordinária nº 3.061, de 05 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3061
Ano
2017
Data
05/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2017
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a regularização do imóvel que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.098, de 27 de março de 2018
Anexos Norma Jurídica