Lei Ordinária nº 3.036, de 12 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3036
Ano
2017
Data
12/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2017
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de Área de ZEIS - Zona Especial de Interesse Social para regularização Fundiária.
Jardim Santo Antônio.
Jardim Santo Antônio.
Indexação
Observação
Assuntos
- ZEIS -Zona Especial de Interesse Social
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica