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Lei Ordinária nº 3.019, de 12 de julho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3019

2017

12 de Julho de 2017

Súmula: Inclui dispositivos na Lei Municipal 2.993, de 22 de maio de 2017, a qual autoriza o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.993, de 22 de maio de 2017
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Inclui dispositivos na Lei Municipal 2.993, de 22 de maio de 2017, a qual autoriza o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
    A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Art. 1° da Lei Municipal 2.993/2017, passa a vigorar acrescido de § 5º, com a seguinte redação:
        § 5º   "O benefício não se incorporará à remuneração do servidor, e sobre ele não incidirá quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do més de julho do ano de dois mil e dezessete (12/7/2017).

           

           

          Luiz Carlos Gil.