Lei Ordinária nº 3.010, de 26 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3010
Ano
2017
Data
26/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2017
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica